REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO TARGET

A Target Meio de Pagamentos S.A., o Carregador e os Portadores que se vincularem ao sistema do Cartão Target, o primeiro na qualidade de prestador de serviços, e, os segundos, aderindo às condições gerais e especiais previstas neste Regulamento, se obrigam mutuamente a cumprir e respeitar, o quanto segue:

A adesão a este regulamento se efetivará a partir do recebimento do Cartão e na ocorrência de um dos eventos (o que acontecer primeiramente) após o Portador ter lido e concordado com todos os termos deste contrato de adesão:  do carregamento do cartão, da primeira utilização em pagamentos de despesas ou transação de saque.

 CAPÍTULO 1 – Definições:

  1. Administrador: É a Target Meio de Pagamentos S.A., com sede na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 1111, Edifício Seletto, Bloco 2, Sala 204, Barra da Tijuca, na comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 14.821.124/0001-42, que administra o Cartão com a logomarca Target e processa as suas operações.
  2. Portador: É a pessoa física, usuária qualificada e cadastrada junto ao Administrador para receber o Cartão, seja mediante sua solicitação ou solicitação do carregador.
  3. Carregador: É a pessoa Jurídica, qualificada e cadastrada junto ao Administrador, que solicita e realiza cargas de valores no Cartão referente às importâncias do Vale Pedágio, Frete e Despesas da Viagem, a serem disponibilizados pelo Carregador ao Portador, qualificada e cadastrada junto ao Administrador.
  4. Parceiro: É a empresa que tem o Cartão com marca própria, mediante a celebração de parceria com o Administrador.

4.1 Cartão:  É o “Cartão Plástico”, na modalidade débito ou pré-pago, emitido ao Portador, contendo as características descritas no Capítulo 2.

  1. Portal: É o endereço eletrônico do Administrador targetmp.com.br e/ou www.targetcontadigital.com.br e/ou Aplicativo Target e/ou o endereço eletrônico disponibilizado pelo Parceiro, meio pelo qual, além da Central de Atendimento ao Cliente, o Portador e o Carregador terão acesso aos serviços disponibilizados referentes ao Cartão.

CAPÍTULO 2 – Características do Cartão

  1. O Cartão é emitido na modalidade débito ou pré-pago, que permite o armazenamento e o carregamento de valores concernentes ao Vale Pedágio (chip moedeiro), Frete e Despesas de Viagem (débito), efetuados pelo Carregador ao
  2. O Cartão representa um meio de pagamento eletrônico, que possibilita ao Portador: (i) o pagamento de compras e serviços nos estabelecimentos afiliados à rede Visa/Visa Electron, (ii) efetuar saques em território nacional nos terminais de “Banco 24h”, e (iii) efetuar o pagamento de pedágios nos postos afiliados ao Sistema Vale Pedágio.
  3. Além da função débito e pré-pago, o Cartão poderá ser disponibilizado pelo Administrador, a seu exclusivo critério, a função de crédito, que terá um limite preestabelecido pelo Administrador para compras e saques. Caso seja disponibilizada pelo Administrador essa função, será enviado ao Portador o respectivo regulamento que dispõe sobre as condições de uso do Cartão nessa função.
  4. O Cartão apresenta no anverso a logomarca do Administrador, podendo conter a logomarca do Parceiro, e o número do Cartão, o prazo de validade e o nome do Portador e, no canto inferior direito a marca Visa, e no seu verso, apresenta  a logomarca Administrador, o local para assinatura do Portador, a tarja magnética, o número do Cartão e ainda, poderá conter as logomarcas Visa Electron e Visa Vale Pedágio.

CAPÍTULO 3 – DO USO DO CARTÃO

  1. O Portador poderá efetuar (i) pagamento de compras e serviços, em equipamentos eletrônicos ou manuais, em estabelecimentos afiliados à rede Visa, (ii) efetuar saques nos terminais de “Banco 24h” e (iii) efetuar pagamento de pedágios nos postos instalados nas rodovias, em território nacional, que façam parte do Sistema Visa Cargo. A efetivação dessas operações ficará limitada até o valor carregado no Cartão.
    • Para a realização das operações ora mencionadas, será necessário o uso da sua senha ou, conforme o caso, apondo sua assinatura nos comprovantes de venda, atos que caracterizam sua inequívoca manifestação de vontade e concordância, valendo como ordem pessoal, obrigando-o por todos os encargos dela decorrentes.
  2. O valor carregado no Cartão na função Vale Pedágio, somente poderá ser utilizado para pagamento de pedágios, até o limite do valor disponível, não sendo permitido a sua utilização para finalidade diversa.
  3. O valor carregado no Cartão na função Pré-Pago, poderá ser utilizado para o pagamento de compras, serviços e para saques, dentro do valor disponível.
    • Para realização de saque, o Portador deverá obedecer às regras estabelecidas pelo Administrador para utilização dos terminais “Banco 24h”, inclusive no que tange ao valor máximo e mínimo para saque.
  4. A cada utilização do Cartão, o respectivo valor da compra, do saque ou do pagamento do pedágio será automaticamente deduzido do saldo constante no Cartão, nas respectivas funções.
  5. O Administrador não será responsável pela recusa ou restrição de um estabelecimento e/ou de um posto de pedágio, em aceitar o Cartão como meio de pagamento ou por outros problemas que o Portador venha a ter com os estabelecimentos e/ou com os postos de pedágios, não respondendo pela sua ocorrência.
    • O Administrador não terá qualquer responsabilidade por eventual estorno de valores, no Cartão do Portador, solicitados pelo Carregador, a qualquer título.
  6. Ao Administrador não poderá ser imputada qualquer responsabilidade, se no momento da operação ocorrer fatos ou circunstâncias anormais fora do controle do Administrador, não se limitando a problemas na rede de telefonia, no fornecimento de energia elétrica, ou na transmissão de informações entre o estabelecimento e o Administrador que impedirá a autorização da compra.
  7. O Portador declara expressamente neste ato, que tem a ciência que findo o crédito carregado no seu Cartão, ele ficará impossibilitado de efetuar novas compras, saques e pagamento de pedágios, até que o seu Cartão seja carregado novamente pelo Carregador, a menos que o Cartão conte com a função de crédito.

CAPÍTULO 4 – Envio e Recebimento do Cartão e da Senha

  1. O Portador tem conhecimento de que deverá rejeitar o recebimento do Cartão ou da senha, se o envelope que os contiver apresentar qualquer sinal de violação, devendo o ocorrido ser comunicado de imediato ao Administrador por intermédio da central de atendimento ao cliente (disponível dia e noite).
  2. O Cartão será enviado ao Portador no seu endereço, cadastrado junto ao Administrador.
  3. Ao Portador será disponibilizada, sob sigilo, a senha para uso pessoal, intransferível e confidencial, não podendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso e, principalmente, não ser mantida junto com o cartão, pois a senha equivalerá, para todos os efeitos de direito, à sua assinatura por meio eletrônico para utilização em caixas automáticos e outros equipamentos de identificação eletrônica.

CAPÍTULO 5 – Carregamento do Cartão

  1. A carga ou recarga do Cartão deverá ser realizada pelo Carregador através do acesso ao Portal, para o carregamento da função Frete e Despesas de Viagem, para o carregamento na função Vale Pedágio precisará de uma leitora especializada para escrever o valor dos pedágios no chip do cartão, já que trata-se de um arquivo padrão Visa que precisa ser escrito no chip moedeiro do cartão e que funciona de forma off-line nas praças de pedágio do Brasil, ou por outro meio que venha a ser disponibilizado pelo Administrador, sendo necessário que o Carregador seja cadastrado junto ao Administrador, por meio da assinatura de  instrumentos jurídicos hábeis à formalizar o acesso do Carregador a esse Portal, e que possua, ainda,  conta pagamento junto ao Administrador.

1.1. O Carregador deverá nomear representantes legais, por meio de instrumento de mandato, para efetuar o carregamento do Cartão e realizar demais operações que se façam necessárias.

  1. A leitora do Cartão para escrita em SmartChip Visa embarcado no Cartão poderá ser adquirida pelo Carregador, a título oneroso, através das próprias empresas fornecedoras, cujo valor poderá ser obtido no próprio Portal.
  2. Para o carregamento do Cartão na função Vale Pedágio, Frete e Despesas da Viagem, o Carregador necessitará de um microcomputador com acesso à internet.
  3. O Carregador, através do Portal e da leitora de cartões, efetuará o carregamento do valor no Cartão, indicando os valores que serão devidos nas respectivas funções Vale Pedágio, Frete e Despesas de Viagem. O valor total da carga efetuada no Cartão será debitado, na mesma data do carregamento, na conta pagamento do Carregador cadastrada no Administrador.
  4. No ato do carregamento do Cartão, o Administrador fará a busca do respectivo valor na conta pagamento do Carregador, cadastrada junto ao Administrador, e se constatar que não há saldo disponível, o carregamento do Cartão não será concluído.
  5. O Carregador poderá efetuar a carga de valores no Cartão sempre que quiser ou se fizer necessário, devendo obedecer aos limites máximos fixados pelo Administrador.
  6. Para o carregamento do Cartão, poderá ser cobrado do Carregador, por carregamento, uma tarifa, a ser debitada na conta pagamento do Carregador no ato do carregamento.
  7. É facultado ao Administrador, a seu exclusivo critério, deixar de cobrar, reduzir ou majorar o valor de quaisquer Taxas/Tarifas do Carregador, de acordo com a sua política interna em vigor e/ou que vier a vigorar com antecedência de 30 dias.
  8. Demais condições sobre o acesso ao Portal pelo Carregador serão tratadas no contrato específico celebrado entre o Administrador e o Carregador.

CAPÍTULO 6 – Do Demonstrativo Mensal

  1. Enquanto o Cartão estiver ativo, o Administrador disponibilizará no aplicativo Target Conta Digital, o Demonstrativo Mensal ao Associado das despesas realizadas na função débito do seu Cartão.

CAPÍTULO 7 – Do Reconhecimento da Dívida

  1. O PORTADOR RECONHECE QUE AS DESPESAS LANÇADAS NO DEMONSTRATIVO MENSAL CONSTITUEM AS DESPESAS REALIZADAS ATRAVÉS DO CARTÃO, DEBITADAS DO VALOR DISPONÍVEL DO CARTÃO. O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO CONTINUARÁ A PRODUZIR SEUS EFEITOS MESMO APÓS O BLOQUEIO OU CANCELAMENTO DO CARTÃO.
  2. O Associado Titular se compromete a destruir totalmente o Cartão cancelado, que tenha ficado em seu poder, de forma a impedir a sua utilização por terceiros, ficando acordado que, pelo descumprimento desta obrigação, será responsabilizado por eventuais prejuízos decorrentes do uso fraudulento ou indevido.

CAPÍTULO 8 – Do Questionamento do Demonstrativo Mensal

  1. Havendo qualquer dúvida em relação ao demonstrativo mensal, o Portador deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente (disponível dia e noite), para que lhe sejam prestados os devidos esclarecimentos.

CAPÍTULO 9 – Taxas/Tarifas:

  1. O ADMINISTRADOR, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, PODERÁ COBRAR DO PORTADOR A TAXA DE MANUTENÇÃO DO CARTÃO, SEMPRE QUE HOUVER DESPESAS A SEREM PAGAS.
  2. Será cobrada do Portador uma tarifa pela reemissão do Cartão.
  3. É facultado ao Administrador, a seu exclusivo critério, deixar de cobrar, reduzir ou majorar o valor de quaisquer Taxas/Tarifas do Portador e do Carregador, de acordo com a sua política interna em vigor e/ou que vier a vigorar, mediante comunicação com antecedência de 30 dias.
  4. O Administrador, a seu exclusivo critério, poderá efetuar a cobrança da tarifa de Renovação do Cartão do Portador, de acordo com a política interna em vigor e/ ou que vier a vigorar, mediante comunicação com 30 dias de antecedência.
  5. Será cobrada do Portador uma tarifa de saque, a cada transação realizada, acrescida do valor solicitado, que será debitado do saldo disponível do Cartão.
  6. O Portador e o Carregador terão acesso aos valores das taxas/tarifas cobradas por meio do Portal, Central de Atendimento e do Quadro de Tarifas no Aplicativo Target Conta Digital.
  7. As tarifas cobradas do Portador serão debitadas diretamente do saldo disponível no Cartão.

CAPÍTULO 10 – Suporte ao Associado/Carregador:

  1. No caso de perda, roubo, furto ou dano na tarja magnética do Cartão, o Portador deverá solicitar o cancelamento do Cartão ou sua substituição pela Central de Atendimento ao Cliente, ciente que será cobrada taxa de reemissão a ser estipulada pelo Administrador.
  2. O Administrador disponibilizará uma Central de Atendimento telefônico, com auxílio de atendente, possibilitando ao Portador/Carregador comunicar extravio, furto e quaisquer outras ocorrências que possam implicar no uso indevido do Cartão, as quais não forem possíveis de se realizar por meio do Site targetmp. com.br ou do Parceiro.
  3. O Portador poderá, pelo Aplicativo ou Central de Atendimento, solicitar serviços como: consulta de saldos, extratos e auxílio no acesso ao site.
  4. Os serviços de: aquisição de cartão(ões) adicional(is) desbloqueio, alteração de dados cadastrais, cancelamento definitivo do Cartão e solicitação de estorno, estão disponibilizados por meio da Central de Atendimento somente ao Portador.
  5. Será disponibilizado, ainda, aos Portadores/ Carregadores o Link “FALE CONOSCO” no site targetmp.com.br ou do Parceiro, para que os mesmos possam entrar em contato com a Central de Atendimento via e-mail.
  6. O Portador/Carregador autoriza a gravação telefônica de seu contato com o Administrador, que servirá de prova para dirimir dúvidas quanto ao teor, dia e hora das suas manifestações e/ou comunicações telefônicas.

CAPÍTULO 11 – Responsabilidade do Portador/ Carregador

  1. O Portador que, sob as condições do presente Regulamento, for autorizado a usar o Cartão, deverá possuí-lo:
  2. ciente que o Cartão é intransferível e para uso exclusivo da pessoa nele identificada; e
  3. até que o Administrador solicite a sua devolução ou inutilização, por tê-lo cancelado ou por já se encontrar vencido.
  4. Serão de responsabilidade do Portador/Carregador os encargos decorrentes de eventual alteração ou criação, por órgão Governamental competente, de qualquer tributo que porventura venha a incidir sobre as operações realizadas no Brasil ou no exterior.
  5. O Portador ao receber o Cartão, deverá conferir os dados contidos no mesmo e providenciar a sua assinatura no verso do Cartão.
  6. Na aquisição de bens ou serviços, o Portador deverá:
  7. apresentar o Cartão aos estabelecimentos e, se solicitada, também sua cédula de identidade ou passaporte, quando no exterior;
  8. conferir a exatidão dos valores e lançamentos referentes à compra e aquisição de bens e serviços;
  9. digitar sua senha para confirmação da transação e recebimento do respectivo comprovante de compra.
  10. Deverá o Portador manter o controle, guarda, segurança e conservação do seu Cartão, visto que, no caso de uso indevido por perda, extravio, furto ou roubo, não haverá reembolso dos valores eventualmente utilizados. Isso porque a senha para movimentar o Cartão é secreta e de responsabilidade exclusiva do Portador.

CAPÍTULO 12 – Cancelamento do Cartão:

  1. É facultado ao Administrador e ao Portador encerrarem suas relações contratuais ainda que imotivadamente, hipótese em que o Administrador procederá ao cancelamento do Cartão.
    • Quando o cancelamento se der por iniciativa do Portador, esse será considerado efetivado somente após comunicação feita à Central de Atendimento ao Cliente (disponível dia e noite).
    • Quando o cancelamento se der por iniciativa do Administrador, deverá o fato ser comunicado previamente ao Portador exceto nas hipóteses previstas nos itens 2, 3 e 5 infra.
  2. É expressamente proibido e enseja o cancelamento automático do Cartão, independentemente de aviso, as seguintes situações:
    • A UTILIZAÇÃO POR QUALQUER PESSOA QUE NÃO SEJA O PORTADOR;
    • O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ATRIBUÍDAS NESTE REGULAMENTO E/OU A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE NATUREZA FRAUDULENTA;
    • EM COMPRAS A GRANEL, POR ATACADO OU SEMELHANTES, DESTINADAS À REVENDA;
    • COMO MEIO DE PAGAMENTO EM JOGOS DE AZAR;
    • COMO MEIO DE PAGAMENTO E/OU TRANS-FERÊNCIA DE DÍVIDAS OU DE TÍTULOS DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA NÃO QUITADAS DO PORTADOR OU DE TERCEIROS OU PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS; E
    • A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS QUE CON-FIGUREM FRAUDE CAMBIAL PUNÍVEL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

3. O ADMINISTRADOR EFETUARÁ AINDA O CANCELAMENTO DO CARTÃO, INDEPENDENTE DE AVISO, NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

    • POR ORDEM DO BANCO CENTRAL DO BRASIL;
    • POR ORDEM DO PODER JUDICIÁRIO; OU
    • QUANDO CONSTATADO:

i) MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE ATIVIDADES CONSIDERADAS IRREGULARES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, QUE DISPÕE SOBRE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES;

ii) MOVIMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA OU ATIVIDADE DESENVOLVIDA;

iii) UTILIZAÇÃO DE MEIOS INIDÔNEOS, COM OBJETIVO DE POSTERGAR PAGAMENTOS E/OU CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM A TARGET MEIO DE PAGAMENTOS S.A. OU QUALQUER EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO TARGET;

iv) IRREGULARIDADES NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, JULGADAS DE NATUREZA GRAVE PELO ADMINISTRADOR;

v) CPF/MF CANCELADO PELA RECEITA FEDERAL; E

vi) PRATICAR QUALQUER MODALIDADE DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VEDADA NESTE REGULAMENTO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

4. O Cartão do Portador poderá ser retido pelos estabelecimentos afiliados à bandeira Visa Electron, se no momento da operação constatar-se que o mesmo tenha sido cancelado pelo Administrador ou esteja com prazo de validade vencido.

5. Se o cancelamento do Cartão foi efetuado pelo Portador, será emitido um outro para substituí-lo, com outra senha. Caso possua saldo no Cartão anterior, este será transferido automaticamente para o novo Cartão, exceto na função Vale Pedágio.

6. Deixando o Portador de cumprir qualquer disposição deste regulamento, poderá o Administrador, independentemente de notificação ou de qualquer outra formalidade prévia, cancelar o(s) respectivo(s) Cartão(ões), impedindo a sua utilização junto à rede de estabelecimentos afiliados à rede Visa Electron e em equipamentos para saque.

CAPÍTULO 13 – Dos efeitos do Cancelamento:

  1. O cancelamento do Cartão, acarretará:
    • A obrigação do Portador destruir o Cartão, de forma a inutilizá-lo para uso.
    • A extinção de todos os eventuais benefícios e/ou promoções colocados à disposição do Portador.
    • A possibilidade de retenção pelos estabelecimentos afiliados à rede Visa Electron se no momento da operação, constatar que o Cartão tenha sido cancelado pelo Administrador ou esteja com o prazo de validade vencido.

2. O Portador se compromete a destruir totalmente os Cartões cancelados, que tenham ficado em seu poder, de forma a impedir a sua utilização por terceiros, ficando acordado que, pelo descumprimento desta obrigação, SERÃO RESPONSABILIZADOS POR EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DE USO FRAUDULENTO.

3. Na hipótese de cancelamento definitivo do Cartão solicitado pelo Portador, o eventual saldo remanescente existente na função Vale Pedágio não será ressarcido ao Portador, devido ser este de uso restrito ao pagamento de tarifas nas praças de pedágio. Neste caso o saldo remanescente será devolvido ao Carregador, mediante contato e autorização do Portador junto à Central de Atendimento do Administrador.

4. Nos casos de cancelamento do Cartão por iniciativa do Administrador, o saldo remanescente na função débito poderá ser creditado na conta pagamento do Portador, ou conta corrente de titularidade do Portador em outra instituição.

4.1. Na hipótese de cancelamento do Cartão motivada por desinteresse do Portador, o saldo remanescente deverá ser zerado através de compras e/ou saques, desde que, nesse último caso, uma vez cobrada a respectiva tarifa devida pelo saque, ainda haja saldo remanescente para ser sacado pelo Portador. Caso contrário, o saldo deverá ser utilizado para compras ou o saldo remanescente na função Débito ou Pré-Pago poderá ser creditado na conta pagamento do Portador, ou conta corrente de titularidade do Portador em outra instituição.

CAPÍTULO 14 – Da Perda, Roubo, Furto, Extravio, Fraude ou Danos no Chip

  1. O Portador deverá comunicar ao Administrador, por intermédio da Central de Atendimento, a perda, o furto, o roubo, o extravio do Cartão, suspeita de fraude e outras causas fortuitas. Deverá também solicitar a reemissão do Cartão.
  2. Não está coberta pela comunicação de perda, extravio, roubo, furto ou fraude, a utilização do Cartão nas transações em terminais eletrônicos com o uso de senha, pois a senha é de atribuição, conhecimento e sigilo exclusivo do Portador, que responderá pelas despesas havidas.
  3. Os valores creditados no Cartão na função Vale Pedágio (microchip) são de total responsabilidade do Portador, não havendo a possibilidade de ressarcimento desse valor por perda, furto, roubo, extravio, fraude ou dano, por tratar-se de um moedeiro eletrônico.
  4. O saldo existente na função Débito ou Pré-Pago do Cartão, no ato do seu cancelamento por motivo de perda, furto, extravio fraude ou danos, será transferido para o novo Cartão.

Capítulo 15 – Das Disposições Finais e Transitórias

  1. O Administrador poderá introduzir alterações neste Regulamento, ampliar a utilidade do Cartão ou agregar-lhe outros serviços e produtos, mediante registro em Cartório do correspondente Aditivo, dando prévia ciência ao Portador, por comunicação escrita. Essas alterações serão tidas como recebidas e aceitas mediante a prática, pelo Portador, de atos demonstradores de sua adesão e permanência no sistema de Cartão de Crédito. Na hipótese de o Portador não concordar com as modificações, poderá, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data do recebimento da comunicação, exercer o direito de retirada, abstendo-se de usar o Cartão que, de pleno direito, tornar-se-á cancelado, aplicando-se o item 1 do Capítulo 12 deste Regulamento.
  2. O Administrador poderá, a seu exclusivo critério, interromper o fornecimento de qualquer produto ou serviço mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
  3. A tolerância ou a transigência quanto ao cumprimento das obrigações contratuais serão consideradas ato de mera liberalidade das partes, sem acarretar renúncia ou modificação dos termos do presente Regulamento, os quais permanecerão válidos integralmente.
  4. Os termos do presente Regulamento são extensivos e obrigatórios aos sucessores do Administrador, bem como aos herdeiros e/ou sucessores do Portador/Carregador, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento, em todos os seus termos e condições.

Capítulo 16 – Das Informações Cadastrais

  1. O Portador autoriza e concorda que o Administrador possa, a seu respeito, trocar informações creditícias, cadastrais e financeiras entre as empresas pertencentes ao Grupo Target, como também utilizar seu endereço, inclusive eletrônico, para o envio de malas diretas, venda de produtos e serviços, catálogos e outras correspondências promocionais.
  2. O Administrador reserva-se o direito de solicitar informações adicionais do Portador em qualquer tempo.

Capítulo 17 – Das Medidas Judiciais

  1. Tanto o Administrador quanto o Portador se responsabilizam, um perante o outro, pelo pagamento de todos os custos de cobrança, administrativa ou extrajudicial, despendidos para o cumprimento de qualquer obrigação decorrente deste Regulamento.

CAPÍTULO 18 – Vigência

  1. O Cartão terá sua validade gravada no próprio plástico. O Administrador emitirá automaticamente Cartão de reposição ou de substituição ao Cartão antigo, que poderá ser cancelado, tanto pelo Administrador, como pelo Portador.
  2. A renovação deste Contrato será efetuada automaticamente ao término de validade impresso no anverso do Cartão, salvo se o Portador comunicar que não é mais de seu interesse manter o Cartão, aplicando-se, neste caso, o item 1 do Capítulo 12.
  3. O presente Regulamento entrará em vigor na data de seu registro no 6o Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

CAPÍTULO 19 – Foro

  1. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Portador para conhecer das questões que se originarem deste Regulamento.
  2. Este Regulamento encontra-se registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos – RTD, sob o n° 1029258, no Estado do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro – RJ, 26 de agosto de 2019.